• LEI Nº 445-2019 (96 kB)

    “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE PERMISSÕES PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE JENIPAPO DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  • LEI N° 444-2019 (78 kB)

    “Dá denominação a Via Pública do Bairro Lagoinha e dá outras providências.”

  • LEI N° 443-2019 (77 kB)

    “Dispõe sobre a alteração do ar t . 1º, da Lei Municipal nº. 156/2005 e dá outras providências.”

  • LEI N° 439-2019 (154 kB)

    “Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a renumeração dos cargos que especifica, modificando o Anexo I da Lei Complementar nº. 322/2011, adequando-se ao piso profissional nacional e dá outras providências.”

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