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A Prefeitura Municipal de Jenipapo de Minas através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, vem a público informar a todos os proprietários de terra das áreas urbanas do município que, anteriormente a qualquer construção, reforma, demolição ou muro de divisa, venha comparecer ao setor de cadastro da prefeitura para realizar a verificação da situação do loteamento.
Em caso de lotes irregulares, deverão ser regularizados corretamente antes de qualquer obra ou serviço no terreno, e deverá ser emitida a licença para realização da obra.
Com o Alvará de Construção/Licença em mãos, o proprietário estará regular perante a Prefeitura conforme previsto no Código de Obras Municipal e irá conseguir solicitar a realização do ligamento de água na Copanor e energia elétrica na Cemig, que hoje já é exigido pelas 2 companhias.
Administração 2017/2020.

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